Processo 277623/15
Assunto RELATÓRIO DE INSPEÇÃO
Protocolado em 14/05/2015 15:22
Autuado em 14/05/2015 15:22
Relator FABIO DE SOUZA CAMARGO
Decisão Acórdão 2151/2017 da Primeira Câmara, de 25/05/2017



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
16/05/2017 Acórdão   2151/ 2017 Aprovação com aplicação de multa e determinações FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
16/05/2017 Acórdão   2151/ 2017 Aprovação com aplicação de multa e determinações FABIO DE SOUZA CAMARGO

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Procuradores: IZABELLA FREZA NEIVA DE MACEDO (não credenciado, inclusão:31/08/16), MAURICIO VITOR LEONE DE SOUZA (credenciado, inclusão:29/06/15), VALMOR ANTONIO PADILHA FILHO (credenciado, inclusão:17/01/20, exclusão:17/01/20)
Gestor atual MARCELO ELIAS ROQUE
Procuradores: DANIEL MEDEIROS TEIXEIRA (credenciado, inclusão:17/01/20), LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO (credenciado, inclusão:17/01/20), LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE (credenciado, inclusão:17/01/20), MARCO AURELIO PEREIRA MACHADO (credenciado, inclusão:17/01/20), MIRIAM CIPRIANI GOMES (não credenciado, inclusão:17/01/20), VALMOR ANTONIO PADILHA FILHO (credenciado, inclusão:17/01/20)
Interessado MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Procuradores: IZABELLA FREZA NEIVA DE MACEDO (não credenciado, inclusão:31/08/16), MAURICIO VITOR LEONE DE SOUZA (credenciado, inclusão:29/06/15), VALMOR ANTONIO PADILHA FILHO (credenciado, inclusão:17/01/20, exclusão:17/01/20)
Ex-Gestor EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN
Procuradores: MAURICIO VITOR LEONE DE SOUZA (credenciado, inclusão:17/02/16)

Juntadas
DataDescrição
16/06/2023 17:35 do Protocolo 408057/23
19/08/2022 16:44 do Protocolo 490663/22
27/07/2022 15:08 do Protocolo 410171/22
28/04/2022 14:01 do Protocolo 286314/22
25/02/2022 17:09 do Protocolo 130810/22
02/08/2021 18:19 do Protocolo 469792/21
16/01/2020 11:25 do Protocolo 23989/20
23/10/2019 17:57 do Protocolo 717296/19
03/09/2019 15:38 Recibo de Petição Intermediária - 596138/19, de 03/09/19 - Protocolo: 596138/19
01/02/2019 16:00 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 60997/19
30/08/2016 18:10 do Protocolo 715098/16
30/08/2016 15:46 AR do Ofício ODL - 1573/2016 - DP
15/07/2016 17:08 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 590074/16
28/06/2016 17:59 do Protocolo 531965/16
28/04/2016 11:24 do Protocolo 352203/16
26/02/2016 09:08 AR do ofício ODL - 311/16 - DP
26/02/2016 09:08 AR do ofício ODL - 310/16 - DP
19/02/2016 16:58 do Protocolo 120590/16
01/12/2015 16:45 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 950735/15
03/09/2015 16:15 do Protocolo 699293/15
31/08/2015 17:39 do Protocolo 684261/15
31/08/2015 17:37 do Protocolo 684245/15
21/08/2015 18:20 do Protocolo 660001/15
21/08/2015 18:18 do Protocolo 659992/15
30/06/2015 09:43 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 22 - Despacho - 1556/15 - GCNB, conforme determinado na peça 24 - Despacho - 1626/15 - GCNB.
22/06/2015 17:37 do Protocolo 497089/15
19/06/2015 14:24 do Protocolo 492389/15
20/05/2015 16:35 Anexo 2
20/05/2015 16:34 Anexo 1
20/05/2015 16:32 Relatório de Inspeção

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
COEX  06/07/2017 Instrução de Cobrança   938/ 2017   
DP  16/08/2016 Ofício de Diligência   1573/ 2016   
DP  17/02/2016 Ofício de Diligência   310/ 2016   
DP  17/02/2016 Ofício de Diligência   311/ 2016   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
19/07/2023 3024 Despacho Processual Diverso nº 1001/2023
28/06/2023 3009 Termo de Redistribuição de Processo nº 1058/2023
29/08/2022 2824 Despacho Processual Diverso nº 691/2022
15/08/2022 2814 Despacho Processual Diverso nº 622/2022
11/05/2022 2765 Despacho Processual Diverso nº 450/2022
18/03/2022 2731 Despacho Processual Diverso nº 213/2022
11/01/2022 2686 Despacho Processual Diverso nº 1164/2021
01/10/2019 2155 Despacho Processual Diverso nº 1008/2019
12/08/2019 2119 Despacho Processual Diverso nº 827/2019
25/05/2017 1600 Acórdão nº 2151/2017
05/05/2017 1586 Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 16/2017 de 16/05/2017
17/08/2016 1424 Despacho Processual Diverso nº 1104/2016
01/07/2016 1391 Despacho Processual Diverso nº 911/2016
09/05/2016 1354 Despacho Processual Diverso nº 584/2016
07/03/2016 1312 Despacho Processual Diverso nº 196/2016
07/01/2016 1273 Despacho Processual Diverso nº 1339/2015
05/11/2015 1238 Despacho Processual Diverso nº 1124/2015
10/09/2015 1200 Despacho Processual Diverso nº 972/2015
27/08/2015 1192 Despacho Processual Diverso nº 934/2015
02/07/2015 1152 Despacho Processual Diverso nº 1626/2015
02/07/2015 1152 Despacho Processual Diverso nº 616/2015
26/06/2015 1148 Despacho Processual Diverso nº 1556/2015
25/05/2015 1126 Despacho Processual Diverso nº 477/2015
20/05/2015 1123 Termo de Distribuição de Processo nº 5639/2015
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
19/07/2023 11:01 DP  
18/07/2023 09:48 GCFSC Despacho Processual Diverso nº 1009/2023 -
17/07/2023 17:09 CMEX Certidão de Quitação de Obrigação nº 113/2023 -
17/07/2023 17:09 CMEX Despacho Processual Diverso nº 502/2023 -
17/07/2023 12:36 GCFSC Despacho Processual Diverso nº 1001/2023 -
17/07/2023 12:07 SMPJTC  
29/06/2023 12:08 4PC Parecer nº 563/2023 - Pela baixa de responsabilidade, conforme instrução da CMEX.
28/06/2023 22:52 SMPjTC Certidão Diversa nº 198/2023 -
26/06/2023 19:15 GCFSC Despacho Processual Diverso nº 861/2023 -
21/06/2023 17:49 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 1058/2023 -
25/08/2022 11:04 CMEX Informação nº 2710/2022 -
25/08/2022 11:04 CMEX Instrução nº 421/2023 -
22/08/2022 11:20 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 691/2022 -
11/08/2022 16:27 CMEX Despacho Processual Diverso nº 390/2022 -
11/08/2022 15:50 DP  
10/08/2022 19:31 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 622/2022 -
10/05/2022 15:50 CMEX Instrução nº 500/2022 -
09/05/2022 14:23 DP  
06/05/2022 18:16 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 450/2022 -
03/05/2022 08:18 CMEX Instrução nº 342/2022 -
02/05/2022 14:11 GCFAMG  
16/03/2022 17:33 DP  
15/03/2022 11:05 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 213/2022 -
04/03/2022 14:47 CMEX Informação nº 831/2022 -
04/03/2022 14:47 CMEX Instrução nº 207/2022 -
03/03/2022 19:12 CGM  
18/12/2021 06:47 DP  
30/11/2021 09:58 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1164/2021 -
29/11/2021 20:28 SMPJTC  
25/11/2021 11:32 4PC Parecer nº 890/2021 - Pela revisão do Despacho nº 1273/19-GCFAMG, devolvendo-se os autos à CMEX, a fim de que seja reincluído em seus registros, como pendência, o não cumprimento da determinação imposta no citado Acórdão nº 2151/17-S1C.
25/11/2021 11:31 SMPJTC  
11/11/2021 10:52 3PC  
10/11/2021 14:39 SMPjTC  
10/11/2021 12:01 GCFAMG  
14/09/2021 15:09 CGM Instrução nº 4086/2021 -
04/08/2021 11:12 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 760/2021 -
12/12/2019 13:32 DP Informação nº 10547/2019 -
11/12/2019 15:13 CMEX Certidão de Quitação de Obrigação nº 170/2019 -
11/12/2019 15:13 CMEX Despacho Processual Diverso nº 1269/2019 -
10/12/2019 09:45 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1273/2019 -
09/12/2019 16:28 SMPJTC  
06/12/2019 10:34 1PC Parecer nº 1183/2019 - Relatório de Inspeção. Município de Paranaguá. Pelo deferimento da baixa de responsabilidade. Anexação do feito em protocolos enumerados conforme Parecer 8263/16 - COFAP.
06/12/2019 08:41 SMPjTC  
05/12/2019 16:03 GCFAMG  
31/10/2019 08:13 CMEX Instrução nº 1340/2019 -
30/10/2019 17:00 GCFAMG  
27/09/2019 11:15 DP  
26/09/2019 16:32 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1008/2019 -
08/08/2019 09:44 DP Informação nº 7551/2019 -
06/08/2019 13:59 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 827/2019 -
29/07/2019 15:05 DTI Informação nº 88/2019 -
26/07/2019 10:07 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 782/2019 -
23/07/2019 12:59 CGF Despacho Processual Diverso nº 925/2019 -
14/06/2019 13:52 CMEX Instrução nº 866/2019 -
14/06/2019 09:14 CGM  
14/06/2019 08:46 GCFAMG  
14/06/2019 08:17 CGM  
13/06/2019 15:41 GCFAMG  
04/06/2019 10:55 DTI Informação nº 68/2019 -
31/05/2019 13:54 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 559/2019 -
26/02/2019 16:45 CGM Parecer nº 891/2019 -
06/02/2019 10:45 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 217/2019 -
02/10/2017 14:01 CMEX Instrução nº 128/2019 -
26/09/2017 10:58 DG Certidão de Quitação de Débito nº 400/2017 -
25/09/2017 17:42 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1375/2017 -
03/07/2017 09:13 COEX Instrução de Cobrança nº 938/2017 -
03/07/2017 09:13 COEX Informação nº 3922/2017 -
03/07/2017 09:13 COEX Informação nº 3923/2017 -
03/07/2017 09:13 COEX Instrução nº 513/2017 -
29/05/2017 09:45 S1C Certidão de Trânsito em Julgado nº 1327/2017 -
26/05/2017 10:12 SMPjTC Ciência de Decisão nº 1798/2017 -
19/05/2017 09:42 S1C  
15/03/2017 15:47 GCFAMG  
07/12/2016 17:24 SMPjTC Certidão Diversa nº 1574/2017 -
07/12/2016 17:24 SMPjTC Parecer nº 2196/2017 - Aprovação Parcial Relatório de Inspeção. Município de Paranaguá. Ausência de registro de servidores. Pela parcial aprovação do Relatório. Aplicação de multa. Determinação.
10/11/2016 08:12 COFAP Parecer nº 13109/2016 - APROVAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTAS. DETERMINAÇÃO. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA MAIORIA DOS SERVIDORES APONTADOS NO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO.
09/11/2016 09:05 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1494/2016 -
08/11/2016 09:08 COFAP Parecer nº 11797/2016 - Ao d. relator, para deliberação.
16/08/2016 08:00 DP Ofício de Diligência nº 1573/2016 -
12/08/2016 18:52 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1104/2016 -
14/07/2016 13:07 COFAP Parecer nº 8263/2016 - DILIGÊNCIA À ORIGEM. NECESSIDADE DE INFORMAR OS DEMAIS PROCESSOS ESPECÍFICOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL, ALÉM DE INCLUIR OS DADOS DOS CANDIDATOS ADMITIDOS NO SIM-AP. AO D. RELATOR PARA DELIBERAÇÃO.
30/06/2016 08:22 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 2290/2016 -
29/06/2016 14:44 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 911/2016 -
05/05/2016 14:01 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 1804/2016 -
05/05/2016 14:01 DP Informação nº 11991/2016 -
28/04/2016 13:56 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 584/2016 -
03/03/2016 11:36 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 742/2016 -
03/03/2016 11:36 DP Informação nº 8362/2016 -
26/02/2016 15:31 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 196/2016 -
05/01/2016 10:53 DP Informação nº 3470/2016 -
05/01/2016 10:53 DP Informação nº 4424/2016 -
05/01/2016 10:53 DP Ofício de Diligência nº 310/2016 -
05/01/2016 10:53 DP Ofício de Diligência nº 311/2016 -
17/12/2015 15:35 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1339/2015 -
02/12/2015 08:29 DICAP Parecer nº 12553/2015 - DILIGÊNCIA À ORIGEM. NECESSIDADE DE INFORMAR OS DEMAIS PROCESSOS ESPECÍFICOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL. AO D. RELATOR PARA DELIBERAÇÃO.
03/11/2015 14:28 DP  
20/10/2015 16:42 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1124/2015 -
16/09/2015 16:05 DICAP Parecer nº 10859/2015 - DILIGÊNCIA À ORIGEM. NECESSIDADE DE FORMAR PROCESSOS ESPECÍFICOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL. AO D. RELATOR PARA DELIBERAÇÃO.
16/09/2015 11:47 DP Informação nº 19932/2015 -
16/09/2015 11:39 DICAP  
16/09/2015 09:03 DP  
09/09/2015 10:00 DICAP  
04/09/2015 11:31 DP  
02/09/2015 12:02 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 972/2015 -
25/08/2015 13:28 DP Informação nº 18879/2015 -
24/08/2015 13:02 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 934/2015 -
30/06/2015 14:18 DP Informação nº 18118/2015 -
30/06/2015 10:30 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 616/2015 -
29/06/2015 14:54 DP Informação nº 14391/2015 -
29/06/2015 14:54 DP Informação nº 14395/2015 -
29/06/2015 10:50 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1626/2015 -
24/06/2015 14:05 DP  
19/06/2015 16:33 GCNB  
21/05/2015 13:43 DP Informação nº 14070/2015 -
20/05/2015 16:14 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 477/2015 -
14/05/2015 15:21 DP  

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